Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 102, DE 8 DE JUNHO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 114
- Página
- 107
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
1) a conversão do Procedimento Administrativo nº 1.22.003.000103/2012-79 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades referentes ao Processo DNPM nº 832.579/1986;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 102, DE 8 DE JUNHO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República infrafirmado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput e 129, III, da Constituição Federal, bem como no artigo 6º, VII, da Lei Complementar n. 75 de 20 de maio de 1993, e:
Considerando que o artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, bem como o artigo 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público consolidaram a nomenclatura de Inquérito Civil Público como sendo aquela correlata a qualquer investigação cível não preliminar/preparatória realizada pelo órgão do Parquet federal;
Considerando que os presentes autos não têm natureza de investigação preliminar/preparatória, mas sim de Inquérito Civil Público, consoante Resoluções alhures mencionadas, DETERMINA:
1) a conversão do Procedimento Administrativo nº 1.22.003.000103/2012-79 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades referentes ao Processo DNPM nº 832.579/1986;
2) a comunicação imediata à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do disposto no art. 4º, VI, da Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, mediante correspondência eletrônica para fins de publicação desta Portaria no Diário da Justiça.
CLÉBER EUSTÁQUIO NEVES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 102 — DE 8 DE JUNHO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 114, 14/06/2012, p. 107