Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 118
- Página
- 84
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 80/2012
Fica o abaixo relacionado ciente de que foi julgado improcedente o pedido disposto nadefesa administrativa interposta: restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 906.407/2010;
Notificado: CERÂMICA BB MENDES LTDA
CNPJ: 12.545.067/0001-90; NFLDP nº 81/2010
Valor: R$ 10.715,24
Processo de Cobrança nº 906.460/2010;
Notificado: GP SERVIÇOS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO LTDA
CNPJ: 11.106.853/0001-29; NFLDP nº 132/2010
Valor: R$ 768.976,19 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).
Processo de Cobrança nº 906.461/2010;
Notificado: GP SERVIÇOS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO LTDA
CNPJ: 11.106.853/0001-29; NFLDP nº 131/2010
Valor: R$ 172.380,78 (cento e setenta e dois mil trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 20/06/2012, p. 84