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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
118
Página
84

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 80/2012

Fica o abaixo relacionado ciente de que foi julgado improcedente o pedido disposto nadefesa administrativa interposta: restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (ART. 3º, IX, da Lei 8.876/1994, c/c as Leis 7.990/89, nº 8.001/90, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 906.407/2010;

Notificado: CERÂMICA BB MENDES LTDA

CNPJ: 12.545.067/0001-90; NFLDP nº 81/2010

Valor: R$ 10.715,24

Processo de Cobrança nº 906.460/2010;

Notificado: GP SERVIÇOS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO LTDA

CNPJ: 11.106.853/0001-29; NFLDP nº 132/2010

Valor: R$ 768.976,19 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).

Processo de Cobrança nº 906.461/2010;

Notificado: GP SERVIÇOS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO LTDA

CNPJ: 11.106.853/0001-29; NFLDP nº 131/2010

Valor: R$ 172.380,78 (cento e setenta e dois mil trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 20/06/2012, p. 84

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