Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 121
- Página
- 75
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 76/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)
Notificado: Correa & Rezende Ltda. Me. CNPJ: 84.630.623/0001-38 - Processo de Cobrança nº 987.068/2010, Decisão CFEM nº 54/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 19.714,66.
Notificado: Ronei Carvalho Pereira. CPF: 420.996.172-87 Processo de Cobrança nº 987.066/2010, Decisão CFEM nº 52/2012 Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 683,02. Processo de Cobrança nº 987.079/2010, Decisão CFEM nº 48/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 683,02.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Notificado: Mineração Oriental Ltda. CNPJ: 89.181.275/0001-82 - Processo de Cobrança nº 987.038/2010, Decisão CFEM nº 50/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 1.706,51. Processo de Cobrança nº 987.039/2010, Decisão CFEM nº 51/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 1.706,51.
Notificado: Mineração da Amazônia Comércio e Indústria S.A. - MACISA. CNPJ: 05.905.039/0001-71 - Processo de Cobrança nº 987.075/2010, Decisão CFEM nº 57/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 2.016,80.
FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Notificado: Construtora Realeza Ltda. CNPJ: 15.845.795/0001-06 - Processo de Cobrança nº 987.073/2010, Decisão CFEM nº 56/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 11 . 7 3 6 , 5 5 .
Notificado: Rondoposto Comércio e Combustível Ltda. CNPJ: 84.620.665/0001-98 - Processo de Cobrança nº 987.078/2010, Decisão CFEM nº 49/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 2.570,43.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Notificado: Companhia de Mineração São Lourenço. CNPJ: 04.359.774/0001-64 - Processo de Cobrança nº 986.441/2009, Decisão CFEM nº 04/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 436.923,51.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Melt Metais e Ligas S.A. CNPJ: 25.248.287/0001-02 - Processo de Cobrança nº 986.872/2011, NFLDP nº 005/2011 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 94.043,95. Processo de Cobrança nº 986.873/2011, NFLDP nº 004/2011 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 399.447,31. Processo de Cobrança nº 986.073/2012, NFLDP nº 076/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 40.578,87.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Notificado: Companhia de Mineração São Lourenço. CNPJ: 04.359.774/0001-64 - Processo de Cobrança nº 987.040/2010, Decisão CFEM nº 53/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 1.706,51. Notificado: Cooperativa Estanífera de Mineradores da Amazônia Legal Ltda. CNPJ: 03.556.866/0001-71 - Processo de Cobrança nº 986.060/2012, NFLDP nº 35/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 2.089.676,08. Processo de Cobrança nº 986.061/2012, NFLDP nº 01/2012 - Superintendência do DNPM/ROAC, Valor: 30.753,92.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: ERSA - Estanho de Rondônia S.A. CNPJ: 00.684.808/0001-35 - Processo de Cobrança nº 986.381/2009, NLFDP nº 006/2009 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 8.206.040,30.
Notificado: Melt Metais e Ligas S.A. CNPJ: 25.248.287/0001-02 - Processo de Cobrança nº 986.875/2011, NFLDP nº 003/2011 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 1.362.749,40. Processo de Cobrança nº 986.874/2011, NFLDP nº 002/2011 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 1.136.112,21.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)
Notificado: Pedreira Vale do Abunã Ltda. CNPJ: 04.087.224/0001-33 - Processo de Cobrança nº 986.414/2012, Decisão CFEM nº 46/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 935,50.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Notificado: Minerais & Metais Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 02.587.633/0001-73 - Processo de Cobrança nº 986.446/2009, Decisão CFEM nº 47/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 171.909,73.
FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Notificado: Pedreira Vale do Abunã Ltda. CNPJ: 04.087.224/0001-33 - Processo de Cobrança nº 986.941/2010, Decisão CFEM nº 46/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 24.154,16.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 121, 25/06/2012, p. 75