Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 129
- Página
- 81
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 129/2012
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado ciente de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 991.120/2008
Notificado: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda
CNPJ nº 27.934.777/0001-80
NFLDP nº 006/2008
Valor: R$ 544.932,17
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente de que houve a apresentação do recurso administrativo fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 991.032/2009
Notificado: Carlos Crespo Vaz Me
CNPJ/CPF: 30.429.179/0001-68
NFLDP nº: 961/2009
Valor: R$ 1.641,35
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 129, 05/07/2012, p. 81