Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 131
- Página
- 91
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 284/2012
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) a(s) abaixo relacionada(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi (ram) julgado(s) improcedente(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art.º 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 962.176/2010 Notificado: Mineração Boa Vista Ltda.
CNPJ/CPF: 10.936.580/0001-87 NFLDP n.º 1279/10 Valor: R$ 25.686,56
Processo de Cobrança nº 962.178/2010 Notificado: Mineração Boa Vista Ltda.
CNPJ/CPF: 10.936.580/0001-87 NFLDP n.º 1281/10 Valor: R$ 45.837,52
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 962.091/2011 Notificado: Brasil Minérios Ltda.
CNPJ/CPF: 02.683.365/0001-93 NFLDP nº 1.848/2011 Valor: R$ 33.128,31
Processo de Cobrança nº 962.116/2011 Notificado: Brasil Minérios Ltda.
CNPJ/CPF: 02.683.365/0001-93 NFLDP nº 1.886/2011 Valor: R$ 10.871,23
LICENCIAMENTO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança nº 960.507/2012 Notificado: Dione Flores dos Santos
CNPJ/CPF: 533.304.981-53 NFLDP nº708/2012 Valor: R$ 155,48
Processo de Cobrança nº 960.530/2012 Notificado: Wanderley José dos Santos
CNPJ/CPF n.º 146.821.761-53 NFLDP nº 713/2012 Valor: R$ 481,69
Processo de Cobrança n.º 960.515/2012 Notificada: Cerâmica Recanto do Sol Ltda.
CNPJ/CPF n.º 04.926.653/0001-57 NFLDP n.º 704/2012 Valor: R$ 418,68
Processo de Cobrança n.º 960.513/2012 Notificada: João Gonçalves de Morais
CNPJ/CPF n.º 158.766.401-15 NFLDP n.º 735/2012 Valor: R$ 1.149,09
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança nº 961.323/2009 Notificado: Mineração Caixeta Ltda.
CNPJ/CPF: 01.788.234/0001-08 Decisão nº 058/2010-DPA/SUPRIN/DNPM/GO NFLDP nº 888/2009 Valor: R$ 46.007,40
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 09/07/2012, p. 91