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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 186, DE 6 DE JULHO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
132
Página
157

PORTARIA Nº 186, DE 6 DE JULHO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 804.709/1975, resolve:

Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 048, de 13 de janeiro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 1987, que autorizou MINERAÇÃO ARAGÃO LTDA. a lavrar Argila, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 186 — DE 6 DE JULHO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 132, 10/07/2012, p. 157

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