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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 143, DE 26 DE JULHO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
148
Página
70

PORTARIA Nº 143, DE 26 DE JULHO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts.127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

e) considerando os elementos constantes na presente peça de informação;

Converte a peça informativa autuado sob nº 1.22.009.000329/2012-10 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificado(s):

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO FATO INVESTIGADO: apurar possível ocorrência de danos ambientais decorrentes de lavra mineral na área atinente ao processo DNPM nº 831.440/2002, localizada no município de Itabirinha de Mantena, MG.

AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: Mineração Minasvit Ltda. (CNPJ 04.257.270/0001-33)

Determina a publicação desta portaria no endereço eletrônico da Procuradoria da República do Município de Governador Valadares MG: http://www.prmg.mpf.gov.br//governadorvaladaresinstauracaode-icps, nos termos do que prevê o art. 7º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.

Ordena, ainda, que: 1) seja comunicada à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts.4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução CNMP nº 23/2007; 2) seja expedido ofício ao escritório regional do DNPM requisitando que realize, no prazo de noventa dias, vistoria na área atinente ao processo DNPM nº 831.440/2002, no município de Itabirinha de Mantena, MG, com o fulcro de verificar a ocorrência de lavra mineral ilegal.

Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.

BRUNO COSTA MAGALHÃES

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 143 — DE 26 DE JULHO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 148, 01/08/2012, p. 70

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