Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 215, DE 29 DE JUNHO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 148
- Página
- 71
PORTARIA Nº 215, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Autos n°: 1.22.000.003737/2011-22. Classe: Procedimento Administrativo Cível
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, caput, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c artigos 5º, incisos I, alínea h, e inciso III, alíneas a e b, e 6º, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que o inquérito civil público é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, na forma do artigo 1º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, o que determina, em uma perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que foi autuado, no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais - PRMG, o Procedimento Preparatório nº 1.22.000.003737/2011-22, com a seguinte ementa:
"POSSÍVEL PRÁTICA DE LAVRA ILEGAL DE SUBSTÂNCIA MINERAL NA ÁREA DO PROCESSO DNPM 832.192/2002."
CONSIDERANDO que referido Procedimento ainda está em fase de instrução e já transcorreu o prazo estabelecido no artigo 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a hipótese, determinando:
1- Autuação desta Portaria e presente procedimento como Inquérito Civil Público, na forma dos artigos 4º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 2ºda Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, devendo a presente Portaria ser autuada como peça inicial do inquérito civil em epígrafe, numerando-se a presente com o mesmo número da primeira folha dos autos, acrescido das letras "A", "B", e "C", evitando-se, desse modo, a renumeração das folhas;
2- Registro e publicação da presente Portaria, controlando o prazo de eventual prorrogação, na forma do artigo 4º e 9º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
3- Comunicação da instauração do presente ICP à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, desta Portaria de instauração, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
4- Acautelamento dos autos em Secretaria pelo prazo consignado no despacho de fls. 10.
MIRIAN R. MOREIRA LIMA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 215 — DE 29 DE JUNHO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 148, 01/08/2012, p. 71