Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 155
- Página
- 49
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 48409.890.263/2001. Interessado: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. e SEC Consultoria Ltda. Assunto: Pedido de Nulidade de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer no 760/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento da Decisão, conheço do Requerimento formulado pela SEC Consultoria Ltda. como Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Processo DNPM no 48411.810461/1979. Interessado: Cerâmica Aurora S.A. Assunto: Recurso interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria no 86, de 23 de janeiro de 1987. Despacho: Nos termos do Parecer no 768/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso por ser intempestivo.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 9 de agosto de 2012
Processo DNPM no 48409.890.263/2001. Interessado: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. e SEC Consultoria Ltda. Assunto: Pedido de Nulidade de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer no 760/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento da Decisão, conheço do Requerimento formulado pela SEC Consultoria Ltda. como Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Processo DNPM no 48411.810461/1979. Interessado: Cerâmica Aurora S.A. Assunto: Recurso interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria no 86, de 23 de janeiro de 1987. Despacho: Nos termos do Parecer no 768/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso por ser intempestivo.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 10/08/2012, p. 49