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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
155
Página
49

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM no 48409.890.263/2001. Interessado: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. e SEC Consultoria Ltda. Assunto: Pedido de Nulidade de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer no 760/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento da Decisão, conheço do Requerimento formulado pela SEC Consultoria Ltda. como Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Processo DNPM no 48411.810461/1979. Interessado: Cerâmica Aurora S.A. Assunto: Recurso interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria no 86, de 23 de janeiro de 1987. Despacho: Nos termos do Parecer no 768/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso por ser intempestivo.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 9 de agosto de 2012

Processo DNPM no 48409.890.263/2001. Interessado: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. e SEC Consultoria Ltda. Assunto: Pedido de Nulidade de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer no 760/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento da Decisão, conheço do Requerimento formulado pela SEC Consultoria Ltda. como Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Processo DNPM no 48411.810461/1979. Interessado: Cerâmica Aurora S.A. Assunto: Recurso interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada por meio da Portaria no 86, de 23 de janeiro de 1987. Despacho: Nos termos do Parecer no 768/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso por ser intempestivo.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 10/08/2012, p. 49

Acompanhar 810.461/1979

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