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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 238, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
166
Página
58

PORTARIA Nº 238, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 840.228/1992, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 285, de 18 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 1997, que autorizou ÁGUAS MINERAIS FONTES DAS MADEIRAS LTDA. a lavrar Água Mineral, no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 238 — DE 23 DE AGOSTO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 166, 27/08/2012, p. 58

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