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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
177
Página
47

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 80/2012

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.241/2010 Notificado: Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda.

CNPJ nº 61.327.904/0001-10 NFLDP Nº 82/2010 Valor: R$ 16.378,10.

Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedentes a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processos de Cobrança nº 978.155/2005; 978.123/2012; 978.124/2012 e 978.125/2012 Notificado: Companhia Vale do Rio Doce

CNPJ/CPF 33.952.510/0443-64 NFLDP nº 01/2005 Valor: R$ 124.035.794,70

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.273/2010 Notificado: Cerâmica Batula Ltda.

CNPJ nº 15.608.904/0001-71 NFLDP Nº 02/2011 Valor: R$ 1.879,28.

Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedentes a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.044/2012 Notificado: Santos e Brandão Ltda. ME

CNPJ/CPF 13.349.618/0001-03 NFLDP nº 13/2012 Valor: R$ 311,95

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 978.047/2012 Notificado: Teles & Filhos Ltda.

CNPJ/CPF: 07.098.682/0001-66 NFLDP nº: 12/2012 Valor: R$: 699,76

RELAÇÃO N° 83/2012

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.061/2010 e 978.135/2012 Notificado: Votorantim Cimentos N NE S A.

CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 01/2010 Valor: R$ 21.251.772,09.

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 12/09/2012, p. 47

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