Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 179
- Página
- 90
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 40/2012
Ficam os abaixo relacionado, NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar DEFESA, relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90 e art. 61da Lei nº 9.430/96), Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
LICENCIAMENTO ( Código 7.72)
Processo de Cobrança nº 958.123/2012
Notificado: CERÂMICA TRAMONTIN LTDA CNPJ nº 10.238.050/0001-65 NFLDP nº 006/2012 Valor R$ 6.182,52
ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 179, 14/09/2012, p. 90