Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 179
- Página
- 90
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11 0 / 2 0 1 2
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_901.462/2008
Notificado: São Geraldo Águas Minerais Ltda.
CNPJ/CPF-00.420097/0001-91
NFLDP nº 001/2009
Valor: R$ 85.421,66
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.727/2010
Notificado: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA..
CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91
NFLDP nº:- 011/2010 - DNPM/CE.
Valor: R$ 16.948,29
Processo de Cobrança: 900.728/2010
Notificado: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA..
CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91
NFLDP nº:- 007/2010 - DNPM/CE.
Valor: R$ 17.984,84
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 179, 14/09/2012, p. 90