Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 179
- Página
- 90
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 72/2012
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR, CNPJ NO 02.173.792/0001-21, Processo de Cobrança nº 968.257/2009, NFLDP nº 133/2009 - Valor: R$ 1.185,74 Processo de Cobrança nº 968.258/2009, NFLDP nº 134/2009 - Valor: R$ 1.185,74 Processo de Cobrança nº 968.261/2009, NFLDP nº 137/2009 - Valor: R$ 1.185,74 Processo de Cobrança nº 968.262/2009, NFLDP nº 138/2009 - Valor: R$ 1.185,74 Processo de Cobrança nº 968.263/2009, NFLDP nº 139/2009 - Valor: R$ 1.185,74 Processo de Cobrança nº 968.230/2009, NFLDP nº 108/2009 - Valor: R$ 1.304,86 Processo de Cobrança nº 968.231/2009, NFLDP nº 107/2009 - Valor: R$ 1.740,47 Processo de Cobrança nº 968.232/2009, NFLDP nº 106/2009 - Valor: R$ 1.662,37 EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA, CNPJ NO 48.804.868/0001-70, Processo de Cobrança nº 968.326/2009, NFLDP nº 231/2009 - Valor: R$ 6.891,85
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 179, 14/09/2012, p. 90