Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 182
- Página
- 86
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11 7 / 2 0 1 2
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_900.988/2009
Notificado: CODECE - Companhia de Desenvolvimento do Ceará
CNPJ/CPF-05.601.539/0001-10
NFLDP nº 425/2009
Valor: R$ 15.705,28
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.762/2010.
Notificado nº: PAULO SÉRGIO RAMALHO DANTAS.
CNPJ/CPF: 135.606.203-25.
NFLDP nº: 510/2010 - DNPM/CE.
Valor: R$ 2.228,29.
Processo de Cobrança nº: 900.975/2010.
Notificado nº: PAULO SÉRGIO RAMALHO DANTAS.
CNPJ/CPF: 135.606.203-25.
NFLDP nº: 416/2009 - DNPM/CE.
Valor: R$ 27.272,57.
Processo de Cobrança nº: 901.803/2010.
Notificado nº: ANDRÉ AUGUSTO P. GONDIM.
CNPJ/CPF: 422.366.303-87.
NFLDP nº: 537/2010 - DNPM/CE.
Valor: R$ 2.295,94.
Processo de Cobrança nº: 900.374/2011.
Notificado nº: M.R. TRANSPORTE DE CARGAS E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF: 41.603.531/0001-56.
NFLDP nº: 146/2011 - DNPM/CE.
Valor: R$ 3.731,04.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.811/2010.
Notificado nº: F.Mota Filho - ME
CNPJ/CPF: 07.783.822/0001-35
NFLDP nº: 525/2010 - DNPM/CE.
Valor: R$ 23.873,65.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 182, 19/09/2012, p. 86