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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
182
Página
88

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 861.017/2004, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 861.017/2004.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 861.017/2004, resolve:

Art. 1° Outorgar à DECORLINE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, concessão para lavrar AREIA - CONSTRUÇÃO CIVIL, no Município de CALDAS NOVAS/GO e IPAMERI/GO, numa área de 30,73ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 17°37'32,948''S/48°28'37,554''W; 17°37'23,190''S/48°28'37,554''W; 17°37'23,190''S/48°28'35,858''W; 17°37'20,913''S/48°28'35,858''W; 17°37'20,913''S/48°28'34,840''W; 17°37'18,636''S/48°28'34,840''W; 17°37'18,636''S/48°28'32,127''W; 17°37'16,359''S/48°28'32,127''W; 17°37'16,359''S/48°28'29,413''W; 17°37'15,220''S/48°28'29,413''W; 17°37'15,220''S/48°28'20,933''W; 17°37'13,594''S/48°28'20,933''W; 17°37'13,593''S/48°27'53,796''W; 17°37'15,219''S/48°27'53,796''W; 17°37'15,219''S/48°27'53,118''W; 17°37'16,195''S/48°27'53,117''W; 17°37'16,195''S/48°27'52,100''W; 17°37'17,171''S/48°27'52,100''W; 17°37'17,171''S/48°27'51,082''W; 17°37'19,448''S/48°27'51,082''W; 17°37'19,447''S/48°27'49,725''W; 17°37'21,074''S/48°27'49,725''W; 17°37'21,074''S/48°27'48,707''W; 17°37'23,513''S/48°27'48,707''W; 17°37'23,513''S/48°27'43,619''W; 17°37'28,392''S/48°27'43,619''W; 17°37'28,392''S/48°27'47,011''W; 17°37'29,205''S/48°27'47,011''W; 17°37'29,206''S/48°27'51,421''W; 17°37'24,652''S/48°27'51,421''W; 17°37'24,652''S/48°27'54,474''W; 17°37'23,351''S/48°27'54,474''W; 17°37'23,351''S/48°27'56,509''W; 17°37'21,725''S/48°27'56,509''W; 17°37'21,725''S/48°27'57,527''W;

17°37'20,099''S/48°27'57,527''W; 17°37'20,099''S/48°27'58,884''W; 17°37'18,472''S/48°27'58,884''W; 17°37'18,472''S/48°28'00,580''W; 17°37'17,496''S/48°28'00,580''W; 17°37'17,497''S/48°28'04,651''W; 17°37'19,123''S/48°28'04,650''W; 17°37'19,123''S/48°28'08,721''W; 17°37'21,400''S/48°28'08,721''W; 17°37'21,400''S/48°28'11,095''W; 17°37'20,099''S/48°28'11,095''W; 17°37'20,099''S/48°28'12,791''W; 17°37'18,473''S/48°28'12,792''W; 17°37'18,473''S/48°28'16,862''W; 17°37'17,497''S/48°28'16,862''W; 17°37'17,497''S/48°28'25,342''W; 17°37'19,774''S/48°28'25,342''W; 17°37'19,774''S/48°28'28,734''W; 17°37'20,913''S/48°28'28,734''W; 17°37'20,913''S/48°28'29,922''W; 17°37'22,539''S/48°28'29,922''W; 17°37'22,539''S/48°28'30,939''W; 17°37'25,792''S/48°28'30,939''W; 17°37'25,792''S/48°28'32,975''W; 17°37'32,948''S/48°28'32,974''W; 17°37'32,948''S/48°28'37,554''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 10006,0m, no rumo verdadeiro de 12°34'59''998 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 17°42'50,600''S e Long. 48°29'51,500''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 300,0m-N; 50,0m-E; 70,0m-N; 30,0m-E; 70,0m-N; 80,0m-E; 70,0mN; 80,0m-E; 35,0m-N; 250,0m-E; 50,0m-N; 800,0m-E; 50,0m-S; 20,0m-E; 30,0m-S; 30,0m-E; 30,0m-S; 30,0m-E; 70,0m-S; 40,0m-E; 50,0m-S; 30,0m-E; 75,0m-S; 150,0m-E; 150,0m-S; 100,0m-W; 25,0m-S; 130,0m-W; 140,0m-N; 90,0m-W; 40,0m-N; 60,0m-W; 50,0m-N; 30,0m-W; 50,0m-N; 40,0m-W; 50,0m-N; 50,0m-W; 30,0mN; 120,0m-W; 50,0m-S; 120,0m-W; 70,0m-S; 70,0m-W; 40,0m-N; 50,0m-W; 50,0m-N; 120,0m-W; 30,0m-N; 250,0m-W; 70,0m-S; 100,0m-W; 35,0m-S; 35,0m-W; 50,0m-S; 30,0m-W; 100,0m-S; 60,0m-W; 220,0m-S; 135,0m-W.

Paragrafo único. A vigência desta Portaria fica condicionada à compatibilidade técnico-econômica entre a lavra de areia - construção civil e a exploração da Usina Hidroelétrica denominada UHE Corumbá I.

Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 861.017/2004.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 264 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 182, 19/09/2012, p. 88

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