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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
183
Página
131

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 76/2012

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA, CNPJ NO 48.804.868/0001-70, Processo de Cobrança nº 968.327/2009, NFLDP nº 230/2009 - Valor: R$ 15.621,35;

Processo de Cobrança nº 968.328/2009, NFLDP nº 232/2009 - Valor: R$ 6.891,85; Processo de Cobrança nº 968.329/2009, NFLDP nº 233/2009 - Valor: R$ 19.003,78; Processo de Cobrança nº 968.330/2009, NFLDP nº 234/2009 - Valor: R$ 6.891,85; Processo de Cobrança nº 968.331/2009, NFLDP nº 235/2009 - Valor: R$ 15.621,35; Processo de Cobrança nº 968.332/2009, NFLDP nº 236/2009 - Valor: R$ 8.355,86; Processo de Cobrança nº 968.333/2009, NFLDP nº 237/2009 - Valor: R$ 19.013,77; Processo de Cobrança nº 968.337/2009, NFLDP nº 241/2009 - Valor: R$ 22.166,82; Processo de Cobrança nº 968.338/2009, NFLDP nº 242/2009 - Valor: R$ 15.621,35; Processo de Cobrança nº 968.339/2009, NFLDP nº 243/2009 - Valor: R$ 6.891,85; Processo de Cobrança nº 968.340/2009, NFLDP nº 256/2009 - Valor: R$ 24.578,50; Processo de Cobrança nº 968.341/2009, NFLDP nº 257/2009 - Valor: R$ 22.166,82; Processo de Cobrança nº 968.342/2009, NFLDP nº 258/2009 - Valor: R$ 15.151,53; Processo de Cobrança nº 968.343/2009, NFLDP nº 259/2009 - Valor: R$ 24.578,50; Processo de Cobrança nº 968.344/2009, NFLDP nº 263/2009 - Valor: R$ 6.891,85; Processo de Cobrança nº 968.345/2009, NFLDP nº 264/2009 - Valor: R$ 15.630,60; Processo de Cobrança nº 968.351/2009, NFLDP nº 261/2009 - Valor: R$ 23.101,04.

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 183, 20/09/2012, p. 131

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