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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar

Seção
1
Data
Edição
186
Página
73

ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar

ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.751/2010

Notificado:Cala Calcário Lagamar Indústria e Comércio Ltda

CNPJ Ou CPF:18.612.481/0001-51

NFLDP nº4718/2010 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 9 3 . 9 6 0 , 3 9

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação da(s) recurso(s) administrativa(s),restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei

nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.767/2010

Notificado: Coagro Comércio de Areia Grossa Ltda EPP

CNPJ Ou CPF:46.876.991/0001-71

NFLDP nº229/2010 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 8 7 2 , 0 3

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s),restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei

nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.904/2011

Notificado:Mineração Pedra Talhada Ltda

CNPJ Ou CPF:17.613.225/0001-16

NFLDP nº3573/2011 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 7 . 3 9 9 , 1 5

Processo de cobrança nº933.905/2011

Notificado:Mineração Pedra Talhada Ltda

CNPJ Ou CPF:17.613.225/0001-16

NFLDP nº3574/2011 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 5 . 2 2 1 , 2 8

Processo de cobrança nº933.906/2011

Notificado:Mineração Pedra Talhada Ltda

CNPJ Ou CPF:17.613.225/0001-16

NFLDP nº3575/2011 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 5 . 7 7 2 , 0 8

Processo de cobrança nº933.907/2011

Notificado:Mineração Pedra Talhada Ltda

CNPJ Ou CPF:17.613.225/0001-16

NFLDP nº3576/2011 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 0 . 8 5 1 , 8 1

RELAÇÃO Nº 598/2012

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Aprovo o modelo de rótulo da embalagem de água mineral (4.40)

930.034/2009 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte San Pellegrino Terme - Marca San Pellegrino - Embalagem:750 mL,505 mL e 250 mL, com gás (embalagem vidro)

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: ve apresentação de recurso administrativo —restando -lhe(s) pagar, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 186, 25/09/2012, p. 73

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