Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 186
- Página
- 76
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 90 /2012
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse improcedentes os pedidos dispostos na defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.039/2009
Notificado: Votorantim Cimentos N/NE S/A.
C0NPJ/CPF: 10.656.452/0001-80 NFLDP nº: 02/2004 Valor: R$: 427.095,74
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.272/2010
Notificado: CERÂMICA BATULA LTDA.
C0NPJ/CPF: 15.608.904/0001-71 NFLDP nº: 01/2011 Valor: R$: 88.891,76
RELAÇÃO Nº 92/2012
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.040/2009 Notificado: Votorantim Cimentos N NE S A.
CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 01/2004 Valor: R$ 9.292.538,80
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 186, 25/09/2012, p. 76