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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Seção
1
Data
Edição
190
Página
68

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 95/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativos(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Notificado: Rondônia Extração e Comércio de Minérios Ltda. CNPJ: 04.693.097/0001-16 - Processo de Cobrança nº 966.800/2010, Decisão CFEM nº 71/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 55.691,35. Processo de Cobrança nº 986.610/2010, Decisão CFEM nº 70/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 8.681,09. Processo de Cobrança nº 986.611/2010, Decisão CFEM nº 69/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 79.584,79. Processo de Cobrança nº 986.612/2010, Decisão CFEM nº 68/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 9.230,37. Processo de Cobrança nº 986.613/2010, Decisão CFEM nº 67/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 76.411,94. Processo de Cobrança nº 986.614/2010, Decisão CFEM nº 66/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 2.878,06. Processo de Cobrança nº 986.615/2010, Decisão CFEM nº 65/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 316.025,74. Processo de Cobrança nº 986.616/2010, Decisão CFEM nº 64/2012 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: 26.013,07.

DEOLINDO DE CARVALHO NETO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 190, 01/10/2012, p. 68

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