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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
191
Página
49

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 614/2012

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgouse improcedente(s) a (s) defesa(s) administrativa interposta ,restandolhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º ,IX, da Lei nº 8.876/94,c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90,art.61 da Lei nº

9.430/96,Leis nº 9.993/00,n º10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº 932.297/2009

Notificado:Galvani Indústria e Serviços Ltda

CNPJ Ou CPF:00.546.997/0001-80

NFLDP nº 4643/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 . 9 3 1 . 5 9 1 , 2 7

Processo de cobrança nº 933.684/2010

Notificado:Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

CNPJ Ou CPF:19.791.581/0001-55

NFLDP nº 4486/2010 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 3 . 2 5 5 , 1 9

Processo de cobrança nº 933.761/2010

Notificado:Ical Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº 4714/2010 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 7 9 0 , 0 3

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe (s) pagar ou parcelar aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3 º,IX, da Lei nº 8.876/94,c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90,art.61 da Lei nº 9.430/96,Leis nº 9.993/00,n º10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em

Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº 932.556/2009

Notificado:Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda - ME

CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03

NFLDP nº 5556/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 5 7 7 . 1 7 8 , 9 5

Processo de cobrança nº 932.557/2009

Notificado:Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda - ME

CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03

NFLDP nº 5558/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 11 9 . 7 1 4 , 6 8

Processo de cobrança nº 933.753/2010

Notificado: ºManacá Águas Minerais Ltda

CNPJ Ou CPF: 02.995.999/0001-81

NFLDP nº 4726/2010 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 . 3 6 6 , 1 7

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que nãohou-

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 191, 02/10/2012, p. 49

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