Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 191
- Página
- 49
ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar
ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º ,IX, da Lei nº 8.876/94,c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90,art.61 da Lei nº
9.430/96,Leis nº 9.993/00,n º10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº 932.502/2009
Notificado:Mineração Perauçu Ltda
CNPJ Ou CPF:22.014.468/0001-78
NFLDP nº 5318/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Valor:R$10.111,04
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: ve apresentação de recurso administrativo —restando -lhe(s) pagar, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 191, 02/10/2012, p. 49