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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar

Seção
1
Data
Edição
191
Página
49

ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar

ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º ,IX, da Lei nº 8.876/94,c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90,art.61 da Lei nº

9.430/96,Leis nº 9.993/00,n º10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº 932.502/2009

Notificado:Mineração Perauçu Ltda

CNPJ Ou CPF:22.014.468/0001-78

NFLDP nº 5318/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Valor:R$10.111,04

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: ve apresentação de recurso administrativo —restando -lhe(s) pagar, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 191, 02/10/2012, p. 49

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