Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 193
- Página
- 59
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 163/2012
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.712/2011
Notificado: Ibrata Mineração Ltda
CNPJ/CPF: 30.161.582/0001-59
NFLDP nº 862/2011
Valor: R$ 5.614,69
RELAÇÃO Nº 164/2012
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Processo de Cobrança nº 991.033/2010
Notificado: Pedrinco S/A Pedreiras e Indústria de Concreto
CNPJ/CPF: 30.540.330/0002-11
NFLDP nº 569/2010
Valor: R$ 86.082,49
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)
Processo de Cobrança nº 990.769/2011
Notificado: Pedreira Anhanguera S/A Empresa de Mineração
CNPJ/CPF: 50.170.281/0001-07
NFLDP nº 763/2011
Valor: R$ 40.546,48
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 990.775/2011
Notificado: Pedreira Anhanguera S/A Empresa de Mineração
CNPJ/CPF: 50.170.281/0001-07
NFLDP nº 752/2011
Valor: R$ 38.308,91
RELAÇÃO Nº 165/2012
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados parcialmente procedentes, restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Processo de Cobrança nº 990.990/2011
Notificado: Pedrinco S/A Pedreiras e Indústria de Concreto
CNPJ/CPF: 30.540.330/0002-11
NFLDP nº 952/2011
Valor: R$ 128.470,87
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 991.085/2010
Notificado: Ibrata Mineração Ltda
CNPJ/CPF: 30.161.582/0003-10
NFLDP nº 640/2010
Valor: R$ 7.798,39
Processo de Cobrança nº 990.719/2011
Notificado: Unidas Minerações Ind e Comércio Ltda
CNPJ/CPF: 03.743.154/0001-61
NFLDP nº 781/2011
Valor: R$ 3.214,24
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193, 04/10/2012, p. 59