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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
193
Página
59

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 163/2012

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 990.712/2011

Notificado: Ibrata Mineração Ltda

CNPJ/CPF: 30.161.582/0001-59

NFLDP nº 862/2011

Valor: R$ 5.614,69

RELAÇÃO Nº 164/2012

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 991.033/2010

Notificado: Pedrinco S/A Pedreiras e Indústria de Concreto

CNPJ/CPF: 30.540.330/0002-11

NFLDP nº 569/2010

Valor: R$ 86.082,49

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)

Processo de Cobrança nº 990.769/2011

Notificado: Pedreira Anhanguera S/A Empresa de Mineração

CNPJ/CPF: 50.170.281/0001-07

NFLDP nº 763/2011

Valor: R$ 40.546,48

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 990.775/2011

Notificado: Pedreira Anhanguera S/A Empresa de Mineração

CNPJ/CPF: 50.170.281/0001-07

NFLDP nº 752/2011

Valor: R$ 38.308,91

RELAÇÃO Nº 165/2012

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados parcialmente procedentes, restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 990.990/2011

Notificado: Pedrinco S/A Pedreiras e Indústria de Concreto

CNPJ/CPF: 30.540.330/0002-11

NFLDP nº 952/2011

Valor: R$ 128.470,87

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 991.085/2010

Notificado: Ibrata Mineração Ltda

CNPJ/CPF: 30.161.582/0003-10

NFLDP nº 640/2010

Valor: R$ 7.798,39

Processo de Cobrança nº 990.719/2011

Notificado: Unidas Minerações Ind e Comércio Ltda

CNPJ/CPF: 03.743.154/0001-61

NFLDP nº 781/2011

Valor: R$ 3.214,24

JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193, 04/10/2012, p. 59

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