Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 196
- Página
- 47
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 86/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CEFEM (art. 3°, IX, da Lei n° 8.876/94, c/c as Leis n° 7.990/89 e n° 8.001/90, art. 61 da Lei n° 9.430/96, Lei n° 9.993/00, n° 10.195/01 e n° 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código: 5.49)
Notificado: BRINEL - Britagem Nordeste Ltda. CNPJ: 11.868.957/0001-70 - Processo de Cobrança n°940.171/2011, Decisão CEFEM n° 37/2011 - Superintendência do DNPM/PE, valor: R$ 56.660,58
PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 196, 09/10/2012, p. 47