Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 197
- Página
- 46
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 128/2012
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_900.657/2009
Notificado: Cia. Sobralense de Materiais de Construções COSMAC.
CNPJ/CPF - 07.815.327/0001-60
NFLDP nº 254/2009
Valor: R$ 403.127,45
Processo de Cobrança nº_900.116/2006
Notificado: BRITAP - BRITAGEM PONTES Ltda.
CNPJ/CPF-09.471.673/0001-02
NFLDP nº17/2009
Valor: R$ 1.494.991,07
Na Relação n° 122/2012 do Diário Oficial da União-Seção 1, pagina 71 N° 186 de 25 de setembro de 2012 (terça-feira), no Processo N° 900.729/2010 onde se lê R$ 16.948,29 leia-se R$ 36.357,90 e no Processo N° 900.732/2010 onde se lê R$ 17.984,84 leia-se R$ 37.434,22
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 197, 10/10/2012, p. 46