Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 197
- Página
- 116
PORTARIA Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, e inciso I do art. 7º na forma da alínea "b" do inciso III do art. 5º, ambos da LC nº 75/93, determina a instauração de Procedimento Investigativo Criminal-PIC para ampla apuração dos fatos noticiados na PI nº 1.17.001.000208/2012-16.
A referida Peça de Informação veicula notícia da Promotoria de Justiça de Castelo quanto a suposto "[...] dano ambiental consubstanciado na extração irregular de areia às margens do Rio Castelo" (fl. 03).
A alegada usurpação mineral estaria ocorrendo "às margens do Rio Castelo (em local quer dá acesso à Santa Casa de Misericórdia [...]"; tendo como suposto responsável MÁRIO BENEDITO AMBROSIM.
Há nos autos, contudo, cópia da: licença de operação nº 212/2001 concedida ao suspeito (fls. 14 e 22); e guia de utilização nº 47/2001 (fl. 23).
Dessarte, fazem-se necessárias algumas diligências a fim de confirmar a (i)licitude da extração.
Pelo exposto, instauro o presente PIC, de modo a viabilizar ampla investigação sobre o fato noticiado, que, em tese, configura o crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98.
a) Autue-se e publique-se a presente Portaria no Diário Oficial da União;
b) Fixar cópia no mural da PRM;
c) Comunique-se à E. 2ª CCR do MPF a instauração do presente PIC;
d) Após o cumprimento das diligências acima apontadas, observe-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 02.
LEANDRO BOTELHO ANTUNES
Como citar: PORTARIA Nº 87 — DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 197, 10/10/2012, p. 116