Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 314, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 200
- Página
- 74
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.686/2004, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 860.686/2004.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 314, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.686/2004, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, concessão para lavrar AREIA, nos Municípios de SANTA VITÓRIA/MG e SÃO SIMÃO/GO, numa área de 10,51ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°08'13,413''S /50°35'15,856''W; 19°08'12,619''S / 50°35'13,328''W; 19°08'12,389''S / 50°35'13,328''W; 19°08'12,388''S / 50°35'40,826''W; 19°08'17,009''S / 50°35'40,826''W; 19°08'17,009''S / 50°35'15,856''W; 19°08'13,413''S / 50°35'15,856''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°08'13,413''S e Long. 50°35'15,856''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 77,8mNE 71°43'07''396; 7,1m-NE 00°00'00''000; 803,6m-NW 89°59'54''866; 142,1m-SW 00°00'00''000; 729,7m-SE 89°59'57''173; 110,6m-NE 00°00'00''000.
Paragrafo único. A vigência desta Portaria fica condicionada à compatibilidade técnico-econômica entre a lavra de areia e a exploração da Usina Hidroelétrica denominada UHE Ilha Solteira.
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 860.686/2004.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 314 — DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 200, 16/10/2012, p. 74