Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 201
- Página
- 134
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 132/2012
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_901.098/2006
Notificado: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.
CNPJ/CPF - 00.048.785/0001-72
NFLDP nº 020/2006
Valor: R$ 1.117.197,47
Processo de Cobrança: 900.836/2007
Notificado: OCS - Mineração e Empreendimentos LTDA.
CNPJ/CPF: 07.323.439/0001-02
NFLDP nº:- 019/2007 - DNPM/CE.
Valor: R$ 121.419,93
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 17/10/2012, p. 134