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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
201
Página
134

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 132/2012

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº_901.098/2006

Notificado: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.

CNPJ/CPF - 00.048.785/0001-72

NFLDP nº 020/2006

Valor: R$ 1.117.197,47

Processo de Cobrança: 900.836/2007

Notificado: OCS - Mineração e Empreendimentos LTDA.

CNPJ/CPF: 07.323.439/0001-02

NFLDP nº:- 019/2007 - DNPM/CE.

Valor: R$ 121.419,93

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 17/10/2012, p. 134

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