Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 90, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 201
- Página
- 150
PORTARIA Nº 90, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
Etiqueta PRM-CIT-ES-00004290/2012.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, e artigo 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 75/1993:
CONSIDERANDO que tramita nesta Procuradoria da República o Protocolo PRM-CIT-ES-00004210/2012, referente ao Ofício n.º 756/2012 originário da 14ª Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que encaminha Procedimento Preparatório MP/ES 011.12.11.400326-1 relacionado à extração de recursos minerais sem a devida licença do DNPM;
CONSIDERANDO, assim, a necessidade, de apuração dos fatos em exame na esfera criminal, reunindo elementos para formação da opinio delicti, com a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 77, de 14 de setembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, determinam a instauração de Procedimento Investigatório Criminal para a apuração de infrações penais;
Resolve o Ministério Público Federal, por meio de seu órgão infrafirmado, converter as Peças de Informação n.º 1.17.001.000207/2012-63 em PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - Área Temática: 2ª CCR (Assunto: Usurpação Mineral em Alto Moledo, Vargem Grande de Soturno, zona rural de Cachoeiro de Itapemirim/ES - Processo DNPM n.º 803.750/76 - Novo Milênio Mármores e Granitos Ltda).
Para instruir o PIC, determino:
(i) A realização de pesquisa junto a ASSPA para identificação completa dos responsáveis pela empresa, com envio de contrato social.
Distribua-se.
Autue-se e publique-se a presente Portaria, no Diário Oficial da União.
Comunique-se à E. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão deste Ministério Público Federal a conversão do Procedimento Administrativo em Procedimento Investigatório Criminal, com a remessa de cópia da presente Portaria.
LEANDRO BOTELHO ANTUNES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 90 — DE 9 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 17/10/2012, p. 150