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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
203
Página
66

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 96/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Pedreira Dinâmica Cpf/cnpj :13.102.264/0001-06 Processo minerário: 878027/06 - Processo de cobrança: 978143/12 Valor: R$.22,93, Processo minerário: 808512/73 - Processo de cobrança: 978144/12 Valor: R$.15.771,72

Titular: Pedreira Dinâmica Ltda Cpf/cnpj :13.102.264/0002-89 - Processo minerário: 878064/02 - Processo de cobrança: 978145/12 Valor: R$.94.242,78

PÉROLA MARIA GOMES Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 203, 19/10/2012, p. 66

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