Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 207
- Página
- 114
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 135/2012
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.726/2011.
Notificado nº: ARTRICAL - Argila do Triângulo Caririense Ltda.
CNPJ/CPF: 09.474.982/0001-28.
NFLDP nº: 12/2011 - DNPM/CE.
Valor: R$ 23.129,52.
Na Relação 132/2012, no Processo de Cobrança 900.836/2007 - Notificado OCS-Mineração e Empreendimentos Ltda., onde se lê que o recurso administrativo, leia-se que a defesa administrativa.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 25/10/2012, p. 114