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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

Seção
1
Data
Edição
207
Página
116

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 143/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

926.986/2009 - PEDREIRA PEROLA LTDA- CNPJ Nº 77.0001.105/0001-90 - NFLDP Nº 1206/2009 - VALOR: R$ 724.968,46

927.147/2009 - TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ Nº 83.715.805/0001-49 - NFLDP Nº 1206/2009 - VALOR: R$ 318,48

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

927.115/2009 - MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDACNPJ 76.742.899/0001-80 - NFLDP nº 1426/2009 - Valor: R$ 102.017,67

926.962/2009 - MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDACNPJ 76.742.899/0001-80 - NFLDP nº 1225/2009 - Valor: R$ 53.885,61

927.100/2009 - MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDACNPJ 76.742.899/0001-80 - NFLDP nº 1317/2009 - Valor: R$ 98.283,58

927.119/2009 - MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDACNPJ 76.742.899/0001-80 - NFLDP nº 1321/2009 - Valor: R$ 94.486,53

926.745/2009 - ITAPOÃ MINERAÇÕES LTDA - CNPJ 10.859.283/0001-85 - NFLDP nº 1086/2009 - Valor: R$ 465.246,17

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

926.927/2009 - JOSÉ VENÂNCIO FERNANDES - FI CNPJ 45.926.490/0001-90 - NFLDP nº 1175/2009 - Valor: R$ 1.433,33

926.897/2009 - P.C . LOPES EPP - CNPJ 55.522.619/0001-58 - NFLDP nº 178/2009 - Valor: R$ 6.684,13

926.955/2009 - MINERAÇÃO BASSANI LTDA - CNPJ 77.532.893/0001-40 - NFLDP nº 1149/2009 - Valor: R$ 246.076,04

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativ; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

927.057/2009 - ITACOLOMBO IND. E COM. DE MINERAIS LTDA - CNPJ 76.213.586/0001-34 - NFLDP nº 1300/2009 Valor: R$ 517.377,80

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

926.586/2012 - CARBONIFERA DO CAMBUI LTDA CNPJ 60.820.198/0001-81 - NFLDP nº 465/2012 - Valor: R$ 1.685.689,52.

926.585/2012 - CARBONIFERA DO CAMBUI LTDA CNPJ 60.820.198/0001-81 - NFLDP nº 464/2012 - Valor: R$ 2.431.120,48

HUDSON CALEFE

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 25/10/2012, p. 116

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