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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

Seção
1
Data
Edição
208
Página
50

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 185/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

CONCESSÃO DE LAVRA

Processo de Cobrança nº 990.046/2007

Notificado: Aparecida Granitos Ltda.

CNPJ/CPF: 29.474.780/0001-93

NFLDP nº 001/2007

Valor: R$ 181.578,35

JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 208, 26/10/2012, p. 50

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