Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERITENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 209
- Página
- 73
DESPACHO DO SUPERITENDENTE
RELAÇÃO Nº 138/2012
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.727/2011.
Notificado nº: ARTRICAL - Argila do Triângulo Caririense Ltda.
CNPJ/CPF: 09.474.982/0001-28.
NFLDP nº: 13/2011 - DNPM/CE.
Valor: R$ 19.576,85.
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERITENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 209, 29/10/2012, p. 73