Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 209
- Página
- 95
PORTARIA Nº 158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pela Procuradora da República no Município de Resende/RJ, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e VI, da CRFB, pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e pela Resolução nº 77/2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e, ainda;
CONSIDERANDO que, de acordo com documentos extraídos dos autos do Inquérito Civil Público nº 1.30.008.000060/2012-18, e, ainda, conforme documentos oriundos do INEA (Instituto Estadual do Ambiente), autuados como Peças de Informação nº 1.30.008.000153/2012-34, existem indícios veementes de que a empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA COMÉRCIO LTDA estaria promovendo atividade irregular de extração mineral no imóvel denominado Fazenda Santa Mônica - Polo Industrial de Resende/RJ, bem como que a AMAR (Agência do Meio Ambiente de Resende), teria emitido irregularmente, em favor da referida empresa, a Autorização nº 11/2012 para a mencionada atividade;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 20, inciso IX, da CRFB, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, competindo ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) a emissão de eventual licença/autorização de exploração ao particular;
CONSIDERANDO que, por força do disposto no Inciso IV, do Parágrafo Segundo, da Cláusula Primeira, do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a antiga FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente) e o Município de Resende/RJ, objetivando a cooperação nas áreas de fiscalização e licenciamento ambientais, e, ainda, do disposto no art. 3º, § 1º, c/c item 14 do Anexo do Decreto Estadual nº 40.793/2007 (alterados pelos Decretos Estaduais nº 40.980/2007, nº 41.230/2008 e nº 41.442/2008 e revogado pelo Decreto Estadual nº 42.050/2009), e no art. 3º, inciso V, c/c item 14 do Anexo do Decreto nº 42.050/2009 (que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 40.793/2007), a AMAR (Agência do Meio Ambiente de Resende) não detém competência para o licenciamento ambiental e fiscalização de atividade de extração mineral;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.176/91, "constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo";
CONSIDERANDO que, o art. 67 da Lei nº 8.176/91 dispõe que constitui crime, "conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público";
CONSIDERANDO, conforme o art. 55 da Lei nº 9.605/98, constitui crime "executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida";
CONSIDERANDO ser necessário o aprofundamento das investigações para a colheita de maiores elementos que comprovem eventuais práticas delitivas, em desfavor de bens e/ou interesses da União;
Resolve instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL visando apurar a prática, em tese, de crimes contra o meio ambiente (art. 55 e art. 67 da Lei nº 9.605/98) e contra o patrimônio da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91), relacionados à promoção de atividade, supostamente irregular, de extração mineral por parte da empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA COMÉRCIO LTDA, bem como quanto à emissão, também possivelmente irregular, de autorização para a mencionada atividade por parte da AMAR (Agência do Meio Ambiente de Resende).
O Procedimento Investigatório Criminal deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, conforme dispõe o art. 12 da Resolução nº 77/2004 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Desde já, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autue-se e registre-se, com a seguinte ementa: "PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 55 E ART. 67 DA LEI Nº 9.605/98) - EXTRAÇÃO MINERAL - FAZENDA SANTA MÔNICA (POLO INDUSTRIAL DE RESENDE/RJ) - LOPES MOÇO CONSTRUTORA COMÉRCIO LTDA - AUTORIZAÇÃO Nº 11/2012 - AMAR (AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DE RESENDE)".
b) Comunique-se a instauração à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
c) Junte-se aos autos as cópias anexas, fornecidas pelo responsável técnico da SUPMEP/INEA (Superintendência Regional do Médio Paraíba do Instituto Estadual do Ambiente) SÉRGIO ALVES, relativas ao Processo nº 0017617-47.2012.8.19.2006 (autuado junto à 6ª Vara Cível da Justiça Estadual na Comarca de Volta Redonda/RJ), que trata de mandado de segurança impetrado pela empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA COMÉRCIO LTDA, em face de ato administrativo seu que determinou a paralisação da atividade de aterramento que estava sendo promovida pela referida empresa com o material mineral extraído da Fazenda Santa Mônica - Polo Industrial de Resende/RJ.
d) Promova-se consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca do andamento atualizado do Processo nº 0017617-47.2012.8.19.2006, juntando-se aos autos os respectivos extratos.
e) Oficie-se à AMAR (Agência do Meio Ambiente de Resende) requisitando-se que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral do Procedimento Administrativo nº 5.928/2012, que ensejou a expedição da Autorização nº 11/2012, em favor da empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.
f) Oficie-se à Superintendência do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) no Rio de Janeiro requisitando-se que, no prazo de 10 (dez) dias: f.1) encaminhe cópia da decisão/deliberação proferida acerca do requerimento de declaração de dispensa de título minerário, formalizado pela empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, através do Processo DNPM nº 990.344/2012; f.2) caso o requerimento de declaração de dispensa de título minerário formalizado pela empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, através do Processo DNPM nº 990.344/2012, tenha sido negado, informe (encaminhando a documentação pertinente) quais as medidas que foram/serão adotadas em face da referida empresa tendo em conta a vultosa atividade minerária praticada por esta no imóvel denominado Fazenda Santa Mônica Polo Industrial de Resende/RJ.
IZABELLA MARINHO BRANT
Como citar: PORTARIA Nº 158 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 209, 29/10/2012, p. 95