Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 323, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 210
- Página
- 86
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.060/2001, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 820.060/2001.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 323, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.060/2001, resolve:
Art. 1° Outorgar à PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LTDA, concessão para lavrar ARGILA, no Município de RIO CLARO/SP, numa área de 63,08ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°26'34,718''S/47°36'12,800''W; 22°26'43,492''S/47°36'12,800''W; 22°26'43,492''S/47°36'11,405''W; 22°26'55,178''S/47°36'11,405''W; 22°26'55,178''S/47°36'15,601''W; 22°27'02,980''S/47°36'15,601''W; 22°27'02,980''S/47°36'18,574''W; 22°27'09,482''S/47°36'18,574''W; 22°27'09,482''S/47°36'20,672''W; 22°27'12,408''S/47°36'20,672''W; 22°27'12,408''S/47°36'23,120''W; 22°27'15,497''S/47°36'23,120''W; 22°27'15,497''S/47°36'25,918''W; 22°27'21,037''S/47°36'25,918''W; 22°27'21,037''S/47°36'31,969''W; 22°26'34,718''S/47°36'31,969''W; 22°26'34,718''S/47°36'12,800''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°26'34,718''S e Long. 47°36'12,800''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 269,9m-S; 39,9m-E; 359,5m-S; 120,0m-W; 240,0m-S; 85,0m-W; 200,0m-S; 60,0m-W; 90,0m-S; 70,0m-W; 95,0m-S; 80,0mW; 170,4m-S; 173,0m-W; 1424,8m-N; 548,1m-E.
§1º Fica proibida a lavra na área de extensão da faixa do gasoduto e suas laterais de segurança, conforme restrições estabelecidas no Termo de Renúncia firmado pelo concessionário.
§2° No caso de atividades de lavra que requeiram o uso de explosivos, a largura mínima da faixa de proteção lateral do gasoduto deverá ser definida por estudos específicos do impacto ambiental causado no gasoduto pelas vibrações provocadas no terreno, em decorrência da detonação de cargas explosivas em operações de desmonte de rochas.
§3° A vigência desta Portaria fica condicionada à compatibilidade técnico econômica entre a lavra de argila e a faixa do gasoduto Bolívia-Brasil.
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 820.060/2001.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 323 — DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 210, 30/10/2012, p. 86