PORTARIA Nº 83, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

PORTARIA Nº 83, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

ICP n. 1.22.006.000472/2012-31.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento nas disposições constitucionais e legais,

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrimônio público (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 1º, IV, da Lei nº. 7.347/1985);

Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93);

Considerando que é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, (art. 129, VI, CF; art. 8º, II, LC 75/93);

Considerando os possíveis danos ambientais decorrentes da llavra irregular para extração de diamante na Fazenda Indaiá, no Município de Tiros/MG, conforme noticiado no Relatório de Fiscalização/Processo DNPM 830.685/2003;

Resolve:

I - Instaure-se INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possíveis danos ambientais decorrentes extração irregular diamante, na Fazenda Indaiá, no Município de Tiros/MG, conforme noticiado conforme noticiado no Relatório de Fiscalização/Processo DNPM 830.685/2003;

II - seja esta autuada no início deste procedimento, publicada nos termos do art. 16 da Resolução n. 87/2006 do CSMPF, e comunicada a instauração à douta 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

III - seja prorrogado pelo período de 1 (hum) ano, o prazo para conclusão deste, conforme disposição do art. 15, da Resolução CSMPF n. 87/2006, com redação dada pela Resolução CSMPF n. 106, de 06/04/2010;

IV - oficie-se:

Ao DNPM, solicitando encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia digitalizada do Processo DNPM n. 830.685/2003;

À Delegacia de Polícia Federal de Uberlândia, com cópia do Relatório de Fiscalização/Processo DNPM 830.685/2003, solicitando informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se foi instaurado Inquérito Policial correlato aos fatos apontados no relatório em anexo.Cumpridas e atendidas as diligências, enviem os autos conclusos ao Procurador oficiante.

ATHAYDE RIBEIRO COSTA