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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
211
Página
178

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 101/2012

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR, CNPJ NO 02.173.792/0001-21,

Processo de Cobrança nº 968.235/2009, NFLDP nº 102/2009 - Valor: R$ 1.744,50;

Processo de Cobrança nº 968.237/2009, NFLDP nº 111/2009 - Valor: R$ 1.666,23;

Processo de Cobrança nº 968.239/2009, NFLDP nº 113/2009 - Valor: R$ 1.666,23;

Processo de Cobrança nº 968.240/2009, NFLDP nº 114/2009 - Valor: R$ 1.744,50;

Processo de Cobrança nº 968.241/2009, NFLDP nº 115/2009 - Valor: R$ 1.666,23;

Processo de Cobrança nº 968.233/2009, NFLDP nº 105/2009 - Valor: R$ 1.666,23;

Processo de Cobrança nº 968.234/2009, NFLDP nº 104/2009 - Valor: R$ 1.666,23.

PORTO DE AREIA ILHA CARONINA LTDA, CNPJ NO 52.784.105/0001-82,

Processo de Cobrança nº 968.186/2009, NFLDP nº 154/2009 - Valor: R$ 6.448,27.

COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ, CNPJ NO 24.030.025/0001-04,

Processo de Cobrança nº 968.310/2007, NFLDP nº 006/2007 - Valor: R$ 4.724.854,54;

Processo de Cobrança nº 968.024/2009, NFLDP nº 007/2007 - Valor: R$ 1.359.070,20.

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 31/10/2012, p. 178

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