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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
211
Página
178

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 101/2012

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 978.060/201 Notificado:

CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ/CPF: 07.694.266/0001-20 NFLDP nº:

02/2010 Valor: R$: 272.034,99

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso ad ministrativo interposto foi julgado improcedente; restando lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação

Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

(art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº

8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº

10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob

pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução

Processo de Cobrança nº: 978.038/2009 Notifica do: Votorantim Cimentos N NE S/A.

CNPJ/CPF: 10.656.452/0001-80 NFLDP nº:

03/2004 Valor R$: 12.940,62

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não

houve a apresentação da defesa administrativa, restando-lhes

pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos

apurados da Compensação Financeira pela Exploração de

Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94,

c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº

9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no

prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida

Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.071/2012 Notificado:

Marq-Terra Comércio, Serviços e Transporte Ltda-ME

CNPJ/CPF 01.763.076/0001-31 NFLDP nº 17/2012 Valor:

R$ 7.016,92

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou se improcedentes os pedidos dispostos na defesa adminis trativa interposta; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar

recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Fi nanceira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.

3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº

8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº

10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob

pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.108/2009 Notificado:

Sergio Andrade Hora

CNPJ/CPF 13.149.893/0001-83 NFLDP nº 30/2009

Valor: R$ 3.169,21

Processo de Cobrança nº 978.111/2009 Notificado:

Sergio Andrade Hora

CNPJ/CPF 13.149.893/0001-83 NFLDP nº 29/2009

Valor: R$ 8.751,38

PEROLA MARIA GOMES Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 31/10/2012, p. 178

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