Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 217
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
CONSIDERANDO que, não obstante, o Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI nº 858053/2010), apresentado pela empresa na SUPRAM-Central Metropolitana, encontra-se vencido, documento este que se faz necessário para subsidiar obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou Licença de Operação (LO) ao empreendimento;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro nos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93, bem como na Resolução CNMP nº 23/07 e, ainda:
CONSIDERANDO ser o Ministério Público elevado pela Constituição Federal à categoria de instituição essencial à função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público e social e o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 5º, III, 'a', 'b', e 'd' da Lei Complementar nº 75/93);
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil nº MPMG-0479.07.000023-3, encaminhado pela Promotoria de Justiça de Passos, relata a ocorrência de intervenção ambiental em área de preservação permanente do rio Grande (margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes), decorrente de extração de areia pela empresa PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - ME, nome fantasia AREIAS PORTO VELHO, cujo responsável legal é o Sr. PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, na estrada São José/Porto Velho, zona rural do município de Passos/MG;
CONSIDERANDO que a atividade é desenvolvida na Fazenda São Pedro (matrícula nº 36.378), de propriedade da empresa ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (antiga USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL), que firmou com PAULO CEZAR DE OLIVEIRA contrato de cessão de área a título gratuito;
CONSIDERANDO que a empresa possui o Registro de Licença nº 3216, expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 19/03/2008, no bojo do Processo DNPM nº 833.162/2004, além da Licença nº 009/2008, concedida pela Prefeitura Municipal de Passos em 10/12/2008, ambas vigentes pelo prazo de cinco anos;
CONSIDERANDO que a empresa possui, ainda, outorga da Agência Nacional de Águas (ANA) para utilização dos recursos hídricos do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes (Resolução nº 578/2006), com validade por dez anos;
CONSIDERANDO que, não obstante, o Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI nº 858053/2010), apresentado pela empresa na SUPRAM-Central Metropolitana, encontra-se vencido, documento este que se faz necessário para subsidiar obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou Licença de Operação (LO) ao empreendimento;
CONSIDERANDO que a empresa celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, a fim de regularizar a atividade extratora e recuperar o meio ambiente degradado, restando pactuadas, dentre outras, as seguintes obrigações: elaboração, aprovação no órgão ambiental e execução de Plano de Controle Ambiental (PCA), bem como obtenção de licenciamento ambiental do empreendimento;
CONSIDERANDO que a areia é substância mineral pertencente à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o feito que inicialmente tramitava no Ministério Público Estadual foi encaminhado a esta Procuradoria da República;
CONSIDERANDO que a exploração dos recursos minerais, inclusive a areia, é atividade potencialmente poluidora que exige licença ambiental (art. 225, §1º, IV, CF/88 c/c Resoluções CONAMA nº 09/90 e 237/1997);
DETERMINO a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com escopo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para regularizar a extração de areia pela empresa PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - ME, nome fantasia AREIAS PORTO VELHO, na zona rural do município de Passos/MG.
Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos que a instruem. Designo para secretariar a atuação no presente inquérito Ana Carolina Ajeje de Oliveira (matrícula nº 12.832-5).
Como diligência inicial DETERMINO seja oficiada à empresa representada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a renovação do FOBI no órgão ambiental competente, em atenção à cláusula 3.2 do TAC. Ainda, que encaminhe cópia do Plano de Controle Ambiental (PCA), cópia do parecer conclusivo do órgão ambiental acerca da aprovação do projeto e acervo fotográfico demonstrando a implementação das medidas de controle ambiental no local da extração.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se a instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 64 — DE 23 DE AGOSTO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 217, 09/11/2012, p. 90