Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 611.508/2010

Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 67, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
217
Página
90

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    b) seja oficiada à PMMG para que complemente as informações do Boletim de Ocorrência nº 611.508/2010, informando se o local da extração é área de preservação permanente do rio Grande, qual seja, margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 67, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro nos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93, bem como na Resolução CNMP nº 23/07 e, ainda:

CONSIDERANDO ser o Ministério Público elevado pela Constituição Federal à categoria de instituição essencial à função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público e social e o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 5º, III, 'a', 'b', e 'd' da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que o Inquérito Civil nº MPMG-0479.07.000023-3, encaminhado pela Promotoria de Justiça de Passos, relata a ocorrência de intervenção ambiental decorrente de extração de argila pela empresa CERÂMICA INTEGRAÇÃO LTDA. (antiga CERÂMICA SANEATEC LTDA.), cujo responsável legal é o Sr. ANDRÉ GOMES MARQUES, nas Fazendas Saneatec e Duas Marias, zona rural do município de São João Batista do Glória/MG;

CONSIDERANDO que a empresa obteve Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) em 26/10/2011, vigente até 26/10/2015;

CONSIDERANDO que foi elaborado Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que restou aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas (parecer técnico emitido no Processo 10030002662/09);

CONSIDERANDO que a empresa protocolou dois requerimentos de registro de licença no Departamento Nacional de Produção Mineral, datados de 09/11/2011 e 04/07/2012 (Processos DNPM 834.342/2011 e 832.252/2012, respectivamente);

CONSIDERANDO que a empresa celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, a fim de regularizar a atividade extratora e recuperar o meio ambiente degradado;

CONSIDERANDO que a areia é substância mineral pertencente à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o feito que inicialmente tramitava no Ministério Público Estadual foi encaminhado a esta Procuradoria da República;

CONSIDERANDO que a exploração dos recursos minerais, inclusive a areia, é atividade potencialmente poluidora que exige licença ambiental (art. 225, §1º, IV, CF/88 c/c Resoluções CONAMA nº 09/90 e 237/1997);

DETERMINO a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com escopo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para regularizar a extração de areia pela empresa CERÂMICA INTEGRAÇÃO LTDA., na zona rural do município de São João Batista do Glória/MG.

Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos que a instruem. Designo para secretariar a atuação no presente inquérito Ana Carolina Ajeje de Oliveira (matrícula nº 12.832-5).

Como diligência inicial DETERMINO:

a) seja oficiada à empresa representada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a concessão de título minerário no bojo dos Processos DNPM 834.342/2011 e 832.252/2012, em atenção à cláusula 2.2 do TAC. Ainda, que comprove, mediante acervo fotográfico, a implementação das medidas de controle ambiental no local dos fatos, previstas no PRAD aprovado pelo órgão ambiental;

b) seja oficiada à PMMG para que complemente as informações do Boletim de Ocorrência nº 611.508/2010, informando se o local da extração é área de preservação permanente do rio Grande, qual seja, margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se a instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 67 — DE 23 DE AGOSTO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 217, 09/11/2012, p. 90

Acompanhar 611.508/2010

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis