Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 67, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 217
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
CONSIDERANDO que a empresa protocolou dois requerimentos de registro de licença no Departamento Nacional de Produção Mineral, datados de 09/11/2011 e 04/07/2012 (Processos DNPM 834.342/2011 e 832.252/2012, respectivamente);
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
a) seja oficiada à empresa representada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a concessão de título minerário no bojo dos Processos DNPM 834.342/2011 e 832.252/2012, em atenção à cláusula 2.2 do TAC. Ainda, que comprove, mediante acervo fotográfico, a implementação das medidas de controle ambiental no local dos fatos, previstas no PRAD aprovado pelo órgão ambiental;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 67, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro nos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93, bem como na Resolução CNMP nº 23/07 e, ainda:
CONSIDERANDO ser o Ministério Público elevado pela Constituição Federal à categoria de instituição essencial à função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público e social e o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 5º, III, 'a', 'b', e 'd' da Lei Complementar nº 75/93);
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil nº MPMG-0479.07.000023-3, encaminhado pela Promotoria de Justiça de Passos, relata a ocorrência de intervenção ambiental decorrente de extração de argila pela empresa CERÂMICA INTEGRAÇÃO LTDA. (antiga CERÂMICA SANEATEC LTDA.), cujo responsável legal é o Sr. ANDRÉ GOMES MARQUES, nas Fazendas Saneatec e Duas Marias, zona rural do município de São João Batista do Glória/MG;
CONSIDERANDO que a empresa obteve Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) em 26/10/2011, vigente até 26/10/2015;
CONSIDERANDO que foi elaborado Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que restou aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas (parecer técnico emitido no Processo 10030002662/09);
CONSIDERANDO que a empresa protocolou dois requerimentos de registro de licença no Departamento Nacional de Produção Mineral, datados de 09/11/2011 e 04/07/2012 (Processos DNPM 834.342/2011 e 832.252/2012, respectivamente);
CONSIDERANDO que a empresa celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, a fim de regularizar a atividade extratora e recuperar o meio ambiente degradado;
CONSIDERANDO que a areia é substância mineral pertencente à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o feito que inicialmente tramitava no Ministério Público Estadual foi encaminhado a esta Procuradoria da República;
CONSIDERANDO que a exploração dos recursos minerais, inclusive a areia, é atividade potencialmente poluidora que exige licença ambiental (art. 225, §1º, IV, CF/88 c/c Resoluções CONAMA nº 09/90 e 237/1997);
DETERMINO a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com escopo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para regularizar a extração de areia pela empresa CERÂMICA INTEGRAÇÃO LTDA., na zona rural do município de São João Batista do Glória/MG.
Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos que a instruem. Designo para secretariar a atuação no presente inquérito Ana Carolina Ajeje de Oliveira (matrícula nº 12.832-5).
Como diligência inicial DETERMINO:
a) seja oficiada à empresa representada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a concessão de título minerário no bojo dos Processos DNPM 834.342/2011 e 832.252/2012, em atenção à cláusula 2.2 do TAC. Ainda, que comprove, mediante acervo fotográfico, a implementação das medidas de controle ambiental no local dos fatos, previstas no PRAD aprovado pelo órgão ambiental;
b) seja oficiada à PMMG para que complemente as informações do Boletim de Ocorrência nº 611.508/2010, informando se o local da extração é área de preservação permanente do rio Grande, qual seja, margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se a instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 67 — DE 23 DE AGOSTO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 217, 09/11/2012, p. 90