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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
218
Página
105

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO N° 147/2012

LICENCIAMENTO (código 7.72):

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.243/2012.

Notificado nº: F. Mota Filho - ME.

CNPJ/CPF: 07.783.822/0001-35.

NFLDP nº: 27/2012 - DNPM/CE.

Valor: R$ 6.701,28.

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé-

bito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as

Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança: 901.181/2008

Notificado: Tintas Hidracor S.A.

CNPJ/CPF: 04.706.416/0001-80

NFLDP nº: 027/2008

Valor: R$ 1.738.893,47

Processo de Cobrança: 901.182/2008

Notificado: Tintas Hidracor S.A.

CNPJ/CPF: 04.706.416/0001-80

NFLDP nº: 028/2008

Valor: R$ 5.118.482,34

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 218, 12/11/2012, p. 105

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