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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 66, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
221
Página
98

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    CONSIDERANDO que a empresa possui o registro de licença expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral no bojo do Processo DNPM nº 830.819/2002, contudo, com prazo de validade vencido (10/10/2004);

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 66, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro nos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93, bem como na Resolução CNMP nº 23/07 e, ainda:

CONSIDERANDO ser o Ministério Público elevado pela Constituição Federal à categoria de instituição essencial à função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público e social e o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 5º, III, 'a', 'b', e 'd' da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que o Inquérito Civil nº MPMG-0479.08.000091-8, encaminhado pela Promotoria de Justiça de Passos, relata a ocorrência de intervenção ambiental realizada na Fazenda Porteira do Café, zona rural do município de São João Batista do Glória/MG;

CONSIDERANDO que referida intervenção consiste em extração de areia pela empresa FERREIRA GODINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nome fantasia CERÂMICA DELTHA, cujos responsáveis legais são ALFREDO FERREIRA GODINHO, RAUL FERREIRA GODINHO e RUBENS FERREIRA GODINHO;

CONSIDERANDO que a empresa possui o registro de licença expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral no bojo do Processo DNPM nº 830.819/2002, contudo, com prazo de validade vencido (10/10/2004);

CONSIDERANDO que a empresa não possui outorga da Agência Nacional de Águas (ANA) para utilização dos recursos hídricos do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes;

CONSIDERANDO ainda, que o Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI nº 389753/2012), apresentado no órgão ambiental, ainda não foi devidamente formalizado pela empresa, documento este que se faz necessário para subsidiar obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou Licença de Operação (LO) ao empreendimento;

CONSIDERANDO que a areia é substância mineral pertencente à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o feito que inicialmente tramitava no MP Estadual foi encaminhado a esta Procuradoria da República;

CONSIDERANDO que a exploração dos recursos minerais, inclusive a areia, é atividade potencialmente poluidora que exige licença ambiental (art. 225, §1º, IV, CF/88 c/c Resoluções CONAMA nº 09/90 e 237/1997);

DETERMINO a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com escopo de buscar a regularização da extração de areia desenvolvida pela empresa FERREIRA GODINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nome fantasia CERÂMICA DELTHA, na zona rural do município de São João Batista do Glória/MG.

Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos que a instruem. Designo para secretariar a atuação no presente inquérito Ana Carolina Ajeje de Oliveira (matrícula nº 12.832-5).

Como diligência inicial DETERMINO:

a) seja oficiada empresa representada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização do FOBI no órgão ambiental competente, bem como a obtenção de licenciamento da atividade no DNPM. Ainda, que manifeste interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF, visando a implementação no local dos fatos de medidas mitigatórias do dano acarretado ao meio ambiente;

b) seja oficiada à PMMG para que complemente as informações do Boletim de Ocorrência nº 611.523/2010, informando se o local da extração é área de preservação permanente do rio Grande, qual seja, margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se a instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 66 — DE 23 DE AGOSTO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 221, 16/11/2012, p. 98

Acompanhar 830.819/2002

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