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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
222
Página
56

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 194/2012

Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 990.850/2011

Notificado: Areal Transluso e Materiais de Construção Ltda Epp

CNPJ: 36.437.192/0001-45

NFLDP nº 799/2011

Valor: R$ 11.613,39

RELAÇÃO Nº 195/2012

Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 990.052/2011

Notificado: Companhia de Bebidas Primo Schincariol

CNPJ/CPF: 02.864.417/0001-28

NFLDP nº 55/2011

Valor: R$ 142.668,75

JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 222, 19/11/2012, p. 56

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