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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 357, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
223
Página
95

PORTARIA Nº 357, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 800.208/1999, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 101, de 14 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2003, que autorizou TERRAPLENA LTDA. a lavrar Areia, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará e determino o bloqueio da área para novos requerimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 357 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 20/11/2012, p. 95

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