Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 230
- Página
- 61
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 160/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.289/2006.
Notificado nº: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO
CNPJ: 33.412.792/0004-03
NFLDP nº:.013/2008
Valor: R$ 839.305264
Tornar sem efeito a publicação do Processo Cobrança N° 900.843/2010
Notificado: Francisco Valney Araújo Rebouças
CNPJ/CPF: 003.535,073-34
NFLDP 790/2010 - Valor R$ 316,21
Publicado na Relação n° 29/2012 do Diário Oficial da União-Seção 1, de 08 de março de 2012 (quinta-feira), referente a defesa não apresentada.
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 230, 29/11/2012, p. 61