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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 74, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
234
Página
111

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    CONSIDERANDO que, no curso das apurações, constatouse que a extração mineral realizada pelo representado está amparada por: (a) título minerário (processo nº 833.274/2007); (b) Licença nº 006/2009, concedida pela Prefeitura Municipal de Cássia/MG, válida por cinco anos; (c) Autorização Ambiental de Funcionamento nº 04222/2011, expedida pela SUPRAM-Sul de Minas, com validade até 10/10/2015; (d) documento autorizativo do Instituto Estadual de Florestas para intervenção em área de preservação permanente (DAIA nº 0016429-D); e (e) outorga de direito de uso de águas públicas, concedido pelo IGAM, vigente até 14/09/2015;

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    2) ao DNPM para que, no mesmo prazo, informe se foi deferida a prorrogação do prazo do registro de licença nº 833.274/2007, visto que em 26/07/2012 foi protocolado o respectivo requerimento, considerando a data prevista para vencimento em 31/08/2012.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 74, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Instaura o Inquérito Civil Público nº 1.22.004.000091/2012-72.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro nos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, artigo 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93, bem como na Resolução CNMP nº 23/07 e, ainda:

CONSIDERANDO ter sido o Ministério Público elevado pela Constituição Federal à categoria de instituição essencial à função jurisdicional, responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO que foi instaurado na PRM-Passos o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.22.004.000091/2012-72, visando apurar a ocorrência de danos ambientais na Fazenda Santa Maria Terezinha, zona rural do município de Cássia/MG, decorrente da extração de areia no Rio São João, pertencente à bacia hidrográfica do Rio Grande (entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes), realizada por ANTONIO MENDES;

CONSIDERANDO que o representado celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, a fim de regularizar a atividade desempenhada;

CONSIDERANDO que, no curso das apurações, constatouse que a extração mineral realizada pelo representado está amparada por: (a) título minerário (processo nº 833.274/2007); (b) Licença nº 006/2009, concedida pela Prefeitura Municipal de Cássia/MG, válida por cinco anos; (c) Autorização Ambiental de Funcionamento nº 04222/2011, expedida pela SUPRAM-Sul de Minas, com validade até 10/10/2015; (d) documento autorizativo do Instituto Estadual de Florestas para intervenção em área de preservação permanente (DAIA nº 0016429-D); e (e) outorga de direito de uso de águas públicas, concedido pelo IGAM, vigente até 14/09/2015;

CONSIDERANDO que o representado providenciou a elaboração de Plano de Lavra e Controle Ambiental para implementação no local;

CONSIDERANDO que a compensação ambiental estabelecida em prol da ARPA foi quitada pelo representado, comprovando-se nos autos mediante recibo de pagamento;

CONSIDERANDO, desta feita, que as cláusulas 2, 3 e 4 previstas no ajustamento de conduta do congênere estadual foram cumpridas, restando pendente somente a primeira cláusula, relativa ao recolhimento das multas fixadas nos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público Federal a tutela do meio ambiente (art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal), sendo que a areia é substância mineral pertencente à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o feito que inicialmente tramitava no Ministério Público Estadual foi encaminhado a esta Procuradoria da República;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à apuração;

DETERMINO A CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

Autue-se a presente portaria, sem renumeração de folhas, devendo ser indicado na capa que se trata de ACOMPANHAMENTO DE TAC. Designo para secretariar a atuação no presente inquérito Ana Carolina Ajeje (matrícula 12832-5).

Como diligência, oficie-se:

1) ao representado ANTONIO MENDES, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da cláusula 1 do Termo de Ajustamento de Conduta;

2) ao DNPM para que, no mesmo prazo, informe se foi deferida a prorrogação do prazo do registro de licença nº 833.274/2007, visto que em 26/07/2012 foi protocolado o respectivo requerimento, considerando a data prevista para vencimento em 31/08/2012.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta conversão à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 74 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 234, 05/12/2012, p. 111

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