Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHODO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 239
- Página
- 53
DESPACHODO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 107/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/PI relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Fase: Licenciamento
Processo de Cobrança nº 903.204/2007 Notificado: Mineração Ouro Branco Ltda.
CNPJ/CPF 04.642.565/0001-23 NFLDP nº 001/2007
Valor: R$ 109.321,32
EVALDO FREITAS LIRA
Como citar: DESPACHODO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 12/12/2012, p. 53