Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 240
- Página
- 219
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 165/2012
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restandolhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_900.439/2006
Notificado: CEBRITA - CEARÁ BRITAGEM LTDA.
CNPJ/CPF-11.772.787/0001-26
NFLDP nº.07/2008
Valor: R$ 570.282,99
Processo de Cobrança nº_900.734/2006
Notificado: PEDREIRA DE ITAITINGA LTDA.
CNPJ/CPF-11.065.356/0001-20
NFLDP nº. 23/2008
Valor: R$ 22.181,35
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar , parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_900.728/2006
Notificado: PEDREIRA DE ITAITINGA LTDA.
CNPJ/CPF-11.065.356/0001-20
NFLDP nº. 22/2008
Valor: R$ 531.463,99
Na publicação da Relação 160/2012, N° 230, DOU 29.11.2012 (quinta-feira) -Seção I - ISSN 1677-7042
Onde se lê NFLDP n° 013/2008 - leia-se NFLDP n°018/2008 e onde se lê R$ 839.305264 leia-se R$ 839.305.64
RELAÇÃO Nº 167/2012
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA ( 9 0 4 )
800.827/2007-VTECH SERVIÇOS TELCOMUNICAÇÕES LTDA- NOT. N°579/2012
800.903/2007-VTECH SERVIÇOS TELCOMUNICAÇÕES LTDA- NOT. N°502/2012
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 240, 13/12/2012, p. 219